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Importação de Aeronave Nova

publicado 20/05/2019 17h00, última modificação 13/06/2019 18h38
Para importar uma aeronave nova para o Brasil, o interessado deverá seguir os passos apresentados abaixo:

1) O interessado deverá primeiramente fazer a reserva de marcas para sua aeronave. O pedido pode ser feito por meio do sistema de reserva de marcas online disponível neste link.

Obs.: No que tange ao desembaraço legal, referente a impostos de importação e tarifas alfandegárias, deve-se procurar a Receita Federal do Brasil para obter as informações pertinentes. 

 

2) Após o cumprimento das exigências legais junto ao Registro Aeronáutico Brasileiro, de acordo com o § 1° do art. 109 do CBAer, o operador deverá solicitar a Vistoria Técnica Inicial - VTI (veja item 8) da aeronave à ANAC. Recomenda-se que o operador realize simultaneamente os procedimentos para a inspeção da aeronave na Receita Federal, se aplicável, para atender as exigências da Autoridade Fazendária e permitir a emissão do certificado de aeronavegabilidade definitivo. 

 

3) De acordo com a seção 21.183 do RBAC 21, toda aeronave a ser importada para o Brasil deve vir acompanhada de um Certificado de Aeronavegabilidade para Exportação (ou documento equivalente), emitida pela Autoridade de Aviação Civil do país exportador. Este certificado deve atestar a conformidade com o projeto de tipo brasileiro (vide Instrução Suplementar n° 21-010. 

 

4) Caso queira realizar a vistoria técnica no Brasil, a aeronave poderá ser transladada voando, e nesse caso será necessária uma Autorização Especial de Voo – AEV.


5) Caso a aeronave seja transladada por outros meios, basta informar à ANAC o modo de transporte e a data prevista para tal. Caso seja necessária a desmontagem parcial ou total da aeronave, estas atividades deverão ser realizadas por oficina certificada no fabricante e modelo da aeronave e registradas nos documentos da mesma.

6) A vistoria técnica poderá ser realizada no Brasil ou no exterior, podendo para isso, caso desejado, ser contratado um Profissional Credenciado em Aeronavegabilidade – PCA, cuja relação encontra-se neste link


7) Caso queira que a vistoria seja realizada por servidores da ANAC, basta agendar a mesma diretamente no Painel de Vistorias online.

Obs.: A Vistoria Técnica Inicial – VTI de uma aeronave nova de fábrica, realizada no exterior, será executada apenas por PCA e não por servidores da ANAC.


8) Para a realização de VTI em uma aeronave, o operador deve disponibilizar a seguinte documentação para apresentação aos servidores da ANAC ou PCA:


(a) Certificado de Aeronavegabilidade para Exportação – CAE, se aplicável, emitido pelo país exportador da aeronave, ou declaração da Autoridade de Aviação Civil competente informando que não emite, de forma sistemática, o referido documento. O original do CAE deve ser encaminhado pelo operador ao RAB;


(b) Manual de Voo e/ou Manual de Operação aprovado da aeronave, bem como sua respectiva Lista de Verificação (Check List);


(c) Registros adequados de manutenção da aeronave e de seus componentes, controlados ou não, escriturados diretamente nas cadernetas apropriadas, ou conforme procedimento aceito de acordo com o RBHA/RBAC sob o qual a aeronave opera;


(d) Registros primários e secundários de cumprimento de todas as Diretrizes de Aeronavegabilidade emitidas pela ANAC e documentos equivalentes emitidos pela Autoridade de Aviação Civil do país de origem da aeronave e de seus componentes, de acordo com o estabelecido na IS 39-001. Quando existirem somente registros secundários emitidos por fabricantes de aeronaves, motores e hélices, quando da fabricação dos mesmos, estes podem ser aceitos como registros primários;


(e) Registros primários de cumprimento dos programas de manutenção aprovados ou aceitos, conforme aplicável, em suas versões mais atualizadas;


(f) Ficha de Peso e Balanceamento, conforme RBHA/RBAC aplicável, referente à última pesagem real da aeronave, acompanhada da planta baixa da configuração na qual foi efetivamente realizada a pesagem. Em caso de recálculo, a respectiva ficha deve ser anexada à ficha de Peso e Balanceamento;


(g) Relatório de Voo de Teste (Flight Test), se aplicável. Caso o Voo de Teste não tenha sido realizado até o momento da VTI, o operador deve solicitar, ao órgão responsável pela realização da vistoria, uma Autorização de Voo de Experiência. A aeronave somente será aprovada na vistoria após a apresentação do Relatório de Voo de Teste;


(h) Registros primários de cumprimento dos programas especiais de manutenção, tais como CPCP, AGING, SSID etc., conforme aplicável, em suas versões mais atualizadas;


(i) Lista contendo todas as Grandes Modificações e Grandes Reparos incorporados à aeronave, ou uma declaração da inexistência deles; e


(j) Qualquer outra documentação técnica necessária à comprovação de atendimento ao previsto nos RBHA/RBAC e IAC/IS, conforme aplicável.


(k) Apólice de Seguro ou Certificado Individual de Seguro da aeronave. Caso o documento apresentado seja o certificado, o mesmo deve estar acompanhado do comprovante de pagamento do prêmio ou declaração da seguradora de que o prêmio se encontra em dia. Quando, na apólice ou no certificado, constar o parcelamento de pagamento do prêmio, o documento deve estar acompanhado dos comprovantes de pagamento das quotas vencidas até a data da vistoria da aeronave.


(l) Guia de Recolhimento da União – GRU referente à correspondente taxa de serviço (TFAC), conforme tabela de serviços indenizáveis da ANAC. 


(m) Licença de estação de aeronave


9) Após a realização de VTI, para a aeronave que tenha sido considerada APROVADA, o operador deve solicitar ao Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB) a Matrícula da aeronave.

 

 

Responsabilidade pelas informações: Gerência-Geral de Aeronavegabilidade Continuada - GGAC