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Lista de Planos Diretores Aprovados

publicado 11/03/2016 14h31, última modificação 14/01/2019 14h43

Atenção! Foi publicada em 01/11/2018 a Portaria 3352/SIA, que traz alterações significativas nos requerimentos afetos aos processos de Aprovação de Plano Diretor. As orientações descritas nesta página são válidas somente para processos que tenham início até 1º de janeiro de 2019, visto que a Portaria 1183/SIA de 2010 foi revogada pela Portaria 3352/SIA de 2018.

O Plano Diretor Aeroportuário – PDIR é o documento elaborado pelo operador de aeródromo, que estabelece o planejamento para a expansão da infraestrutura aeroportuária em consonância com a regulamentação de segurança operacional expedida pela ANAC.

Obrigatoriedade
Aos operadores de aeródromo compete a elaboração e submissão de PDIR para análise. A aprovação de Plano Diretor é requisito obrigatório para aeródromos que recebem voos de empresas aéreas prestando serviço de transporte aéreo regular de passageiros ou carga.
No que se refere às tratativas com o Comando da Aeronáutica, o operador de aeródromo deverá seguir a instrução especifica desse órgão.

Aprovação
De acordo com o disposto na Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, é atribuição da ANAC a aprovação de Planos Diretores Aeroportuários.
Em caso de aeródromo compartilhado, de interesse militar ou administrado pelo COMAER, a aprovação do PDIR será feita de maneira conjunta entre COMAER e ANAC.

Regulamentação
A regulamentação que dispõe sobre a aprovação de Planos Diretores Aeroportuários é a Resolução nº 153, de 18 de junho de 2010, alterada em 9 de abril de 2013, por meio da Resolução nº 270.
A Portaria nº 1183/SIA, de 22 de julho de 2010, alterada pela Portaria N° 1598/SIA, de 25 de agosto de 2011, e pela Portaria Nº 1.857/SIA, de 31 de maio de 2017, aprova a relação de informações que a documentação que constitui o PDIR deve conter.

O Anexo A da Portaria traz a relação de documentos e dados para análise do PDIR e o Anexo B apresenta o modelo de Termo de Responsabilidade que deve ser entregue com o Plano Diretor. Neste documento o operador se compromete a realizar as obras de modificação da infraestrutura aeroportuária na área de movimento em conformidade com o Plano Diretor aprovado.

A ANAC não concederá ao operador do aeródromo autorização prévia de modificação de suas características até que o PDIR tenha sido submetido à aprovação, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica.

Contato
Gerência Técnica de Desenvolvimento Aeroportuário - GTDA
Avenida Presidente Vargas, 850
Centro – Rio de Janeiro – RJ - Brasil
CEP: 20.071-001
E-mail:

 

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