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Passagens compradas até 13 de março de 2017

por Eider Duarte Cursino publicado 13/03/2017 23h22, última modificação 13/03/2017 23h22

A Resolução nº 400/2016, que trata das condições gerais de transporte aéreo, passou a valer a partir de 14/03/2017. Para o passageiro que adquiriu passagem antes dessa data, vale a regra do contrato que é firmado no momento da compra da passagem, especialmente em relação às multas de alteração, cancelamento e reembolso, além das franquias de bagagem de mão e despachada.