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PORTARIA N° 676/GC - 5, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000

última modificação 10/03/2016 19h59
CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE APROVADAS PELA PORTARIA N.º 676/GC5, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000 Parágrafo único . Constituem provas do contrato de transporte aéreo o bilhete de passagem para o transporte de pessoas, a nota de bagagem para o transporte de coisas e o conhecimento aéreo para o transporte de cargas.

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