RESOLUÇÃO Nº 237, DE 5 DE JUNHO DE 2012

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos art. 8º, incisos X e XLVI, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 60800.014426/2010-37, deliberado e aprovado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 5 de junho de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, nos termos do Anexo desta Resolução, o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 61 (RBAC 61), intitulado “Licenças, Habilitações e Certificados para Pilotos”, em substituição ao Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica 61 (RBHA 61).

Parágrafo único. O Regulamento de que trata este artigo encontra-se publicado no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico www.anac.gov.br/transparencia/bps.asp) e igualmente disponível em sua página “Legislação” (endereço eletrônico www.anac.gov.br/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas:

I - a Portaria DAC nº 16/DGAC, de 10 de janeiro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 7 de fevereiro de 2002, Seção 1, página 8;

II - a Portaria DAC nº 39/DGAC, de 23 de janeiro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 26 de março de 2002, Seção 1, página 9;

III - a Portaria DAC nº 272/DGAC, de 8 de abril de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 11 de abril de 2002, Seção 1, página 6;

IV - a Portaria DAC nº 614/DGAC, de 6 de junho de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2002, Seção 1, páginas 12 e 13;

V - a Portaria DAC nº 708/DGAC, de 19 de junho de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2002, Seção 1, página 9;

VI - a Portaria DAC nº 1096/DGAC, de 16 de agosto de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2002, Seção 1, página 13;

VII - a Portaria DAC nº 1121/DGAC, de 26 de agosto de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2002, Seção 1, página 13;

VIII - a Portaria DAC nº 1424/DGAC, de 14 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2002, Seção 1, página 9;

IX - a Portaria DAC nº 1652/DGAC, de 22 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2002, Seção 1, página 16;

X - a Portaria DAC nº 1705/DGAC, de 28 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 5 de dezembro de 2002, Seção 1, página 37;

XI - a Portaria DAC nº 1706/DGAC, de 28 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 5 de dezembro de 2002, Seção 1, página 37;

XII - a Portaria DAC nº 1478/DGAC, de 4 de novembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2003, Seção 1, página 140;

XIII - a Portaria DAC nº 1651/DGAC, de 15 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2003, Seção 1, página 31;

XIV - a Portaria DAC nº 300/DGAC, de 1 de abril de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 28 de maio de 2004, Seção 1, página 41;

XV - a Portaria DAC nº 400/DGAC, de 3 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 15 de junho de 2004, Seção 1, página 7;

XVI - a Portaria DAC nº 1137/DGAC, de 10 de novembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2004, Seção 1, páginas 12 e 13;

XVII - a Portaria DAC nº 1145/DGAC, de 10 de novembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2004, Seção 1, página 13;

XVIII - a Portaria DAC nº 1206/DGAC, de 26 de novembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2004, Seção 1, páginas 24 e 25;

IX - a Portaria DAC nº 112/DGAC, de 15 de fevereiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 10 de março de 2005, Seção 1, página 12;

XX - a Portaria DAC nº 860/DGAC, de 24 de agosto de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2005, Seção 1, páginas 47 e 48;

XXI - a Portaria DAC nº 529/DGAC, de 9 de junho de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2005, Seção 1, página 14;

XXII - a Portaria DAC nº 927/DGAC, de 12 de setembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 15 de setembro de 2005, Seção 1, páginas 8 e 9;

XXIII - a Portaria DAC nº 1252/DGAC, de 6 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2005, Seção 1, página 12;

XXIV - a Portaria DAC nº 127/DGAC, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 2006, Seção 1, página 12;

XXV - a Portaria DAC nº 128/DGAC, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 2006, Seção 1, páginas 12 e 13;

XXVI - a Resolução ANAC nº 5, de 13 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2006, Seção 1, página 36;

XXVII - a Resolução ANAC nº 100, de 13 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2009, Seção 1, página 22; e

XXVIII - a Resolução ANAC nº 187, de 24 de março de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 25 de março de 2011, Seção 1, página 3.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Diretor-Presidente

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Publicada no Diário Oficial da União de 22 de junho de 2012, Seção 1, página 3