Você está aqui: Página Inicial > Assuntos > Legislação > Acervo normativo > Resoluções > 2010 > Resolução nº 178 de 21/12/2010
conteúdo

Resolução nº 178 de 21/12/2010

publicado 09/03/2016 19h33, última modificação 24/03/2016 19h50
Dados da norma
Publicação: DOU Nº 244, S/1, p. 22, 22/12/2010
Ementa: Estabelece os procedimentos para comunicação de pouso ou sobrevoo e solicitação de permanência no território brasileiro por aeronave civil estrangeira realizando transporte aéreo não remunerado.
Anexo(s):

Arquivo