Resolução nº 510, DE 28 de março de 2019.
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Aprova a Emenda nº 02 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 67. |
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos XVII e XLVI da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00065.058934/2012-28, deliberado e aprovado na 5ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 26 de março de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Emenda nº 02 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 67, intitulado “Requisitos para concessão de Certificados Médicos Aeronáuticos, para o credenciamento de médicos e clínicas e para o convênio com entidades públicas”, consistente nas seguintes alterações:
“67.43 .........................
(a) O credenciamento de um MC somente pode ser revalidado após a fiscalização corrente de toda documentação que comprove a manutenção dos requisitos mínimos do credenciamento inicial.
.....................................” (NR)
Parágrafo único. A Emenda de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal) e na página “Legislação” (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao), na rede mundial de computadores.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ
Diretor-Presidente
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Publicado no Diário Oficial da União de 29 de março de 2019, Seção 1, página 76.