Resolução Nº 451, DE 27 DE novembro DE 2017.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos IV e V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista os arts. 20 do Decreto nº 7.205, de 10 de junho de 2010, e 18 do Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011,

Considerando o disposto nos itens 6.10 e 6.17 dos Contratos de Concessão dos Aeroportos Internacionais de Guarulhos, Viracopos e Brasília;

Considerando a necessidade de regulamentar a metodologia para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de infraestrutura aeroportuária federal; e

Considerando o que consta do processo nº 00058.513621/2017-40, deliberado e aprovado na 23ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 27 de novembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Promover as seguintes alterações no Anexo da Resolução nº 355, de 17 de março de 2015, dispõe sobre os procedimentos e as taxas de desconto dos fluxos de caixa marginais a serem adotados nos processos de Revisão Extraordinária nos Contratos deConcessão de infraestrutura aeroportuária federal:

I - dar a seguinte redação ao item I:

“I - 8,55% (oito inteiros e cinquenta e cinco décimos por cento) para os aeroportos de Guarulhos, Viracopos e Brasília, permanecendo em vigor até que seja realizada a 2ª Revisão dos Parâmetros da Concessão, nos termos dos respectivos contratos;” (NR)

II - acrescentar o item III, com a seguinte redação:

“III - 6,81% (seis inteiros e oitenta e um décimos por cento) para os aeroportos de Confins e Galeão, permanecendo em vigor até que seja realizada a 1ª Revisão dos Parâmetros da Concessão, nos termos dos respectivos contratos.” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

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Publicado no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2017, Seção 1, página 169.