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RESOLUÇÃO Nº 436, 14/07/2017

publicado 18/07/2017 12h26, última modificação 28/12/2017 15h53
Dados da norma
Publicação: DOU 18/07/2017, Seção 1, pág.79
Ementa: Regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não Tributários no âmbito da ANAC.
Alterada por: Resolução nº 459, de 21.12.2017
Anexo(s):

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