Resolução Nº 411, DE 23 DE fevereiro DE 2017.
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Revoga a Resolução nº 401, de 13 de dezembro de 2016. |
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos I e XLIII, da mencionada Lei,
Considerando o teor da decisão judicial exarada pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos do processo nº 0007416-43.2017.4.01.3400; e
Considerando o que consta do processo nº 00058.503181/2016-31, deliberado e aprovado na 4ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 21 de fevereiro de 2017;
RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Resolução nº 401, de 13 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2016, Seção 1, página 105, que dispõe sobre a inclusão do preço da passagem aérea no cartão de embarque.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ricardo Sérgio Maia Bezerra
Diretor-Presidente Substituto
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Publicado no Diário Oficial da União de 3 de março de 2017, Seção 1, página 89.
Retificado no Diário Oficial da União de 6 de março de 2017, Seção 1, página 89