publicado
19/12/2018 13h24,
última modificação
07/07/2022 14h01
Dados da norma | |
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Publicação: | 24/03/2020 |
Ementa: | Regras Gerais para petição de emissão, alteração, revogação e isenção de cumprimento de regra. |
Em vigor: | Em vigor em 1º de abril de 2020. |
Outros: | Documento substituído em 07.07.2022 por conter erros na versão publicada em 24.03.2020 |
Anexo(s): |