última modificação
26/03/2016 13h18
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 17/09/2014, Seção 1, Pág 4 |
| Ementa: | Autoriza o funcionamento jurídico de sociedade empresária de serviço de transporte aéreo público regular. |
| Anexo(s): | |
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