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última modificação 20/03/2023 15h24
Dados da norma
Publicação: DOU Nº 236, S/1, p.5  05/12/2013
Ementa: Altera o Art. 1º, item 1.14 da Portaria DAC Nº 406/SIE, de 10 de maio de 2005.
Revogada por: Portaria nº 10.670/SIA, de 7 de março de 2023
Anexo(s):

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