última modificação
26/03/2016 14h06
Dados da norma | |
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Publicação: | DOU Nº 207, S/1, p.5 27/10/2011 |
Ementa: | Autoriza o funcionamento jurídico de sociedade empresária de serviço de transporte aéreo público não-regular na modalidade táxi aéreo - BRASIL JATO TÁXI AÉREO S.A. |
Anexo(s): |