última modificação
26/03/2016 14h04
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU Nº 183, S/1, p. 5 22/09/2011 |
| Ementa: | Delega competência ao Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, para a prática dos atos que menciona e dá outras providências. |
| Anexo(s): | |