última modificação
24/03/2016 20h29
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU Nº 194, S/1, p. 25-26, 08/10/2009 |
| Ementa: | Credenciamento, com base em liminar concedida por Juiz da 13ª Vara Federal - DF, nos autos do Mandado de Segurança Nº 2009.34.00.028459-0, da Clínica Santa Mura Ltda. para realizar inspeções de saúde para fins de emissão de Certificados de Capacidade Física para determinadas categorias de aeronavegantes civis. |
| Anexo(s): | |