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última modificação 24/03/2016 19h31
Dados da norma
Publicação: DOU Nº 143, s/1, p. 13, 26/07/2007
Ementa: A vedação da venda de bilhetes a que se refere o art. 1º da Portaria Nº 805/DIR, de 24 de julho de 2007, se aplica para vôos programados com embarque no período de25 a 29 de julho de 2007.
Anexo(s):

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