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última modificação 24/03/2016 20h20
Dados da norma
Publicação: DOU Nº 47, S/1, p.12, 10/03/2005
Ementa: Estabelece critérios de utilização dos aeroportos situados nas Áreas de Controle Terminal TMA de Belo Horizonte.
Revogada por: Portaria Nº 993/ANAC, de 17/09/2007 (Vigência restabelecida pela Decisão Nº 49, de 08/03/2005)
Anexo(s):

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