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conteúdo
última modificação 24/03/2016 20h18
Dados da norma
Publicação: DOU Nº 50, S/1, 14/03/2002
Ementa: Determina a comprovação de contratação de cobertura mínima de seguro para responsabilidade civil perante terceiros por danos causados por atentados terroristas de atos de guerra.
Anexo(s):

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