última modificação
24/03/2016 20h18
Dados da norma | |
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Publicação: | DOU Nº 19, S/1, p.6, 28/01/2002 |
Ementa: | Disciplina a requisição de transporte aéreo não remunerado, estabelece o “Cartão de Passe Funcional” e dá outras providências. |
Anexo(s): |