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publicado 18/12/2017 18h01, última modificação 18/12/2017 18h03
Dados da norma
Publicação: DOU Nº 173E, S/1, p.6, 06/09/2000
Ementa: Estabelece novos procedimentos para o Sistema de Transporte Aéreo Regular e dá outras providências.
Revogada por: Art. 8º Revogado pela Portaria 731/GC5, de 31/07/2003
Anexo(s):

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