última modificação
24/03/2016 20h16
Dados da norma | |
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Publicação: | DOU Nº 251, S/1, p. 19062, 31/12/1992 |
Ementa: | Institui o Programa Federal de Auxílio a Aeroportos (PROFAA), criado pela Lei Nº 8.399, de 07de janeiro de 1992. |
Anexo(s): |