publicado
15/02/2019 18h57,
última modificação
15/02/2019 19h06
Dados da norma | |
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Publicação: | DOU 07/02/2019, Seção 1, pág.22 |
Ementa: | Torna inaplicável o Anexo LII da Portaria nº 629/GM5, de 2 de maio de 1984. |
Anexo(s): |