publicado
06/05/2019 15h55,
última modificação
06/05/2019 16h04
Dados da norma | |
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Publicação: | DOU 02/05/2019, Seção 1, pág.49 |
Ementa: | Torna inaplicável o Anexo LXIV da Portaria nº 629/GM5, de 2 de maio de 1984. |
Anexo(s): |