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PORTARIA Nº 0764/SAS, 11/03/2019

publicado 14/03/2019 15h25, última modificação 25/03/2019 15h59
Dados da norma
Publicação: DOU 14/03/2019, Seção 1, pág.39
Ementa: Dispõe sobre o uso do sistema de solução alternativa de conflitos Consumidor.gov.br pelos transportadores sujeitos à Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013, e à Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Anexo(s):

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