publicado
14/03/2019 14h18,
última modificação
14/03/2019 14h19
Dados da norma | |
---|---|
Publicação: | DOU 12/03/2019, Seção 1, pág.28 |
Ementa: | Torna inaplicável o Anexo II da Portaria nº 629/GM5, de 2 de maio de 1984. |
Anexo(s): |