publicado
14/03/2019 14h13,
última modificação
14/03/2019 14h13
Dados da norma | |
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Publicação: | DOU 12/03/2019, Seção 1, pág.28 |
Ementa: | Torna inaplicável o Anexo XLIX da Portaria nº 629/GM5, de 2 de maio de 1984. |
Anexo(s): |