publicado
06/03/2019 14h24,
última modificação
07/05/2019 16h41
Dados da norma | |
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Publicação: | DOU 28/02/2019, Seção 1, pág.139 |
Ementa: | Torna inaplicável o Anexo LXII da Portaria nº 629/GM5, de 2 de maio de 1984. |
Anexo(s): |