publicado
18/09/2018 18h07,
última modificação
21/09/2018 16h00
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 17/09/2018, Seção 1, pág.137 |
| Ementa: | Estabelece procedimentos relativos à alocação de frequências para a realização de serviços aéreos regulares internacionais por empresas brasileiras de transporte aéreo público. |
| Anexo(s): | |