publicado
13/12/2017 19h14,
última modificação
21/09/2022 16h00
Dados da norma | |
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Publicação: | DOU 11/12/2017, Seção 1, pág.142 |
Ementa: | Torna sem efeito a Portaria nº 1.600/SPO de 9 de maio de 2017. |
Anexo(s): |