publicado
02/08/2017 17h34,
última modificação
02/08/2017 17h34
Dados da norma | |
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Publicação: | DOU 02/08/2017, Seção 1, pág.47 |
Ementa: | Torna inaplicável o Anexo LXII da Portaria nº 629/GM5, de 2 de maio de 1984. |
Anexo(s): |