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Medida Provisória n° 551, de 22/11/2011

publicado 09/03/2016 19h42, última modificação 24/03/2016 19h47
Dados da norma
Publicação: DOU N° 224, S/1, p. 1-2, 23/11/2011
Ementa: Altera dispositivos das Leis n° 7.920, de 12 de dezembro de 1989, n° 9.825, de 23 de agosto de 1999, n° 8.399, de 7 de janeiro de 1992, n° 6.009, de 26 de dezembro de 1973, n° 5.862, de 12 de dezembro de 1972, n° 12.462, de 5 de agosto de 2011; e dá outras providências.
Anexo(s):

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