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Medida Provisória n° 527, de 18/03/2011

publicado 09/03/2016 22h02, última modificação 24/03/2016 19h47
Dados da norma
Publicação: DOU N° 53-A, Seção 1 – Edição Extra, p. 1-3, de 18/03/2011
Ementa: Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária -INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo.
Anexo(s):

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