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Medidas Provisórias

publicado 09/03/2016 19h42, última modificação 24/03/2016 17h04
Norma Publicação Ementa Arquivo
Medida Provisória n° 551, de 22/11/2011 DOU N° 224, S/1, p. 1-2, 23/11/2011

Altera dispositivos das Leis n° 7.920, de 12 de dezembro de 1989, n° 9.825, de 23 de agosto de 1999, n° 8.399, de 7 de janeiro de 1992, n° 6.009, de 26 de dezembro de 1973, n° 5.862, de 12 de dezembro de 1972, n° 12.462, de 5 de agosto de 2011; e dá outras providências.

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Medida Provisória n° 527, de 18/03/2011 DOU N° 53-A, Seção 1 – Edição Extra, p. 1-3, de 18/03/2011

Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária -INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo.

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