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publicado 06/02/2018 12h15, última modificação 06/02/2018 12h17
Dados da norma
Publicação: DOU S/1, p.4969, 06/04/1984
Ementa: Regula o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências.
Revogada por: Lei nº 13.475, de 28/08/2017
Anexo(s):

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