publicado
06/02/2018 12h48,
última modificação
06/02/2018 12h48
Dados da norma | |
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Publicação: | DOU 29/08/2017, Seção 1, págs. 1 a 5 |
Ementa: | Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183, de 5 de abril de 1984. |
Anexo(s): |