publicado
09/03/2016 00h41,
última modificação
24/03/2016 19h46
Dados da norma | |
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Publicação: | DOU Nº 27/04/2006 |
Ementa: | Altera as leis Nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o quadro de pessoal da agência nacional de águas - Ana. |
Anexo(s): |