publicado
09/03/2016 00h41,
última modificação
24/03/2016 19h46
Dados da norma | |
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Publicação: | DOU 21/05/2004 |
Ementa: | Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, e dá outras providências. |
Anexo(s): |