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Leis

por admin publicado 09/03/2016 00h41, última modificação 27/04/2016 10h46
Norma Publicação Ementa Arquivo
Lei nº 12.920 de 24/12/2013 DOU Nº 250-A, Seção 1 (Edição Extra), p.27, de 26/12/2013

Dá a denominação de Aeroporto Internacional do Rio Grande do Norte/São Gonçalo do Amarante - Governador Aluizio Alves ao Aeroporto São Gonçalo do Amarante, no Estado do Rio Grande do Norte.

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Lei N° 12.920, de 24/12/2013 DOU N° 250-A, Seção 1 (Edição Extra), p. 27, de 26/12/2013

Dá a denominação de Aeroporto Internacional do Rio Grande do Norte/São Gonçalo do Amarante - Governador Aluizio Alves ao Aeroporto São Gonçalo do Amarante, no Estado do Rio Grande do Norte.

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Lei nº 12.887 de 26/11/2013 DOU Nº 230, Seção 1, p.1, de 27/11/2013

Revoga o § 4º do art. 107 da Lei Nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).

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Lei nº 12.648 de 17/05/2012 DOU Nº 96, Seção 1, p.1, de 18/05/2012

Altera dispositivos das Leis nos 7.920, de 12 de dezembro de 1989, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 9.825, de 23 de agosto de 1999, 12.462, de 5 de agosto de 2011, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e 5.862, de 12 de dezembro de 1972; revoga o Decreto-Lei Nº 1.896, de 17 de dezembro de 1981; e dá outras providências.

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Lei nº 12.462 de 05/08/2011 DOU Nº 150-A, Seção 1 - Edição Extra, p.1, de 05/08/2011

Conversão da MP Nº 527, de 18 de maio de 2011, que alterou a Lei Nº 11.182/05, e deu outras providências.

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Lei nº 11.314 de 03/07/2006 DOU Nº 04/07/2006

Altera a lei Nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da união, das autarquias e das fundações públicas federais, a lei Nº 10.233 , de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o conselho nacional de integração de políticas de transporte, a agência nacional de transportes terrestres, a agência nacional de transportes aquaviários e o departamento nacional de infra-estrutura de transportes, a lei Nº 10.683 , de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da presidência da república e dos ministérios, a lei Nº 11.171 , de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do plano especial de cargos do departamento nacional de infra-estrutura de transportes - dnit, a lei Nº 11.233 , de 22 de dezembro de 2005, que institui o plano especial de cargos da cultura e a gratificação específica de atividade cultural - geac, cria a extingue cargos em comissão no âmbito do poder executivo, dispõe sobre servidores da extinta legião brasileira de assistência, sobre a cessão de servidores para o dnit e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do departamento nacional de obras contra as secas - dnocs, a lei Nº 9.636 , de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da união, o decreto-lei Nº 9.760 , de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da união, a lei Nº 11.182 , de 27 de setebro de 2005, a lei Nº 11.046 , de 27 de dezembro de 2004; a lei Nº 5.917 , de 10 de setembro de 1973, e a lei Nº 8.630 , de 25 de fevereiro de 1993; revoga dispositivos da medida provisória Nº 2.228-1 , de 6 de setembro de 2001, da lei Nº 10.871 , de 20 de maio de 2004, e da medida provisória Nº 280 , de 15 de fevereiro de 2006, e autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela agência nacional de aviação civil - anac.

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Lei nº 11.292 de 26/04/2006 DOU Nº 27/04/2006

Altera as leis Nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o quadro de pessoal da agência nacional de águas - Ana.

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Lei nº 11.204 de 05/12/2005 DOU Nº 06/12/2005

Altera a lei Nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da presidência da república e dos ministérios; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 d lei Nº 10.667.

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Lei nº 11.182 de 27/09/2005 DOU Nº 187, S/1, p.1-8, 28/09/2005

Lei de criação da ANAC.

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Lei nº 10.871 de 20/05/2004 DOU 21/05/2004

Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, e dá outras providências.

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Lei nº 10.744 de 09/10/2003 DOU 10/10/2003

Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.

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Lei nº 10.683 de 28/05/2003 DOU 29/05/2003, Seção 1, p.2-9.

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

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Lei nº 9.825 de 27/10/1999 DOU Nº 162, S/1, p.26,24/08/1999

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

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Lei nº 9.069 de 29/06/1995 DOU 30/06/1995

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emiss ão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

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Lei nº 8.987 de 29/06/1995 DOU S/1, p.1917, 14/02/1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

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Lei nº 8.399 de 07/01/1992 DOU 08/01/1992

Especifica a destinação dos recursos originados pelo Adicional de Tarifa Aeroportuária - ATAERO.

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Lei nº 7.920 de 12/12/1989 DOU 13/12/1989

Cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária.

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Lei nº 7.565 de 19/12/1986 DOU S/1, p.19567, 23/12/1986

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

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Lei nº 7.183 de 05/04/1984 DOU S/1, p.4969, 06/04/1984

Regula o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências.

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Lei nº 6.009 de 26/12/1973 DOU 28/12/1973

Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.

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Lei nº 5.862 de 12/12/1972 DOU 13/12/1972

Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.

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Lei nº 5.332 de 11/10/1967 DOU S/1, p.10319, 02/10/1967

Dispõe sobre o arrendamento de áreas Aeroportuárias às empresas e pessoas físicas ou jurídicas ligadas às atividades aeronáuticas.

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Lei Complementar N° 101 04/05/2000 DOU 05/05/2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

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Lei Complementar N° 97 09/06/1999 DOU 10/06/1999

Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

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