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publicado 10/03/2016 02h28, última modificação 24/03/2016 19h56
Dados da norma
Publicação: BPS V.4, Nº 12, de 20/03/2009      
Ementa: Fixa as alçadas decisórias e define as diretrizes para descentralização de decisões no âmbito da competência da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, relativas à aquisição, alienação e locação de bens, e contratação de obras e serviços, decorrentes de processo licitatório, dispensa ou inexigibilidade de licitação. 
Revogada por: Instrução Normativa Nº 29, de 20 de outubro de 2009
Anexo(s):

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