Você está aqui: Página Inicial > Assuntos > Legislação > Acervo normativo > Instruções Normativas > 2019 > Instrução Normativa nº 135, 28/02/2019
conteúdo

Instrução Normativa nº 135, 28/02/2019

publicado 06/03/2019 10h48, última modificação 06/03/2019 10h48
Dados da norma
Publicação: BPS V.14, Nº 9, 01/03/2019
Ementa: Regulamenta o processo decisório de segunda instância administrativa no âmbito da ANAC.
Anexo(s):

Arquivo