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Decreto nº 97.464 de 20/01/1989

publicado 09/03/2016 00h40, última modificação 24/03/2016 19h47
Dados da norma
Publicação: DOU 23/01/1989, S/1, p.1225.
Ementa: Estabelece procedimentos para a entrada no Brasil e o sobrevôo de seu território por aeronaves civis estrangeiras, que não estejam em serviço aéreo internacional regular.
Anexo(s):

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