publicado
09/03/2016 00h40,
última modificação
24/03/2016 19h47
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 24/01/1986 |
| Ementa: | Dispõe sobre o funcionamento, no País, de empresas estrangeiras que têm por objeto a exploração do transporte aéreo e de serviços acessórios. |
| Anexo(s): | |