Você está aqui: Página Inicial > Assuntos > Legislação > Acervo normativo > Decretos > Decreto nº 86.864 de 21/01/1982
conteúdo
publicado 09/03/2016 00h40, última modificação 24/03/2016 19h47
Dados da norma
Publicação: DOU 22/01/1982
Ementa: Regulamenta o Decreto-lei Nº 1.896.
Anexo(s):

Arquivo