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Decreto nº 7.476 de 10/05/2011

última modificação 24/03/2016 19h47
Dados da norma
Publicação: DOU Nº 89, S/1, p.4-5, 11/05/2011
Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, altera dispositivos do Decreto no 7.364, de 23 de novembro de 2010, e dá outras providências.
Anexo(s):

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