Você está aqui: Página Inicial > Assuntos > Legislação > Acervo normativo > Decretos > Decreto nº 6.932 de 11/08/2009
conteúdo

Decreto nº 6.932 de 11/08/2009

publicado 09/03/2016 00h40, última modificação 24/03/2016 19h47
Dados da norma
Publicação: DOU Nº 153, S/1, p.6-7, 12/08/2009
Ementa: Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a "Carta de Serviços ao Cidadão" e dá outras providências.
Anexo(s):

Arquivo