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Decreto nº 5.910 de 27/09/2006

publicado 09/03/2016 00h40, última modificação 24/03/2016 19h47
Dados da norma
Publicação: DOU 28/09/2006, S/1, p.3-7
Ementa: Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999.
Anexo(s):

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