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Decreto nº 3.720 de 08/01/2001

publicado 09/03/2016 00h40, última modificação 24/03/2016 19h47
Dados da norma
Publicação: DOU Nº 6E, S/1, p.2, 09/01/2001
Ementa: Determina a observância das Normas e Recomendações da Décima Edição do Anexo 9 à Convenção de Aviação Civil Internacional.
Anexo(s):

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