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Decreto nº 3.564 de 17/08/2000

publicado 09/03/2016 00h40, última modificação 24/03/2016 19h47
Dados da norma
Publicação: DOU Nº 160, S/1, p.3, 18/08/2000
Ementa: Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC e dá outras providências.
Anexo(s):

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