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Decreto nº 3.045 de 05/05/1999

publicado 09/03/2016 00h40, última modificação 24/03/2016 19h47
Dados da norma
Publicação: DOU Nº 85, S/1, p.3, 06/05/1999
Ementa: Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos Sub-Regionais entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, celebrado em Fortaleza, em 17 de dezembro de 1996.
Anexo(s):

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